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48/49), razão através qual não se cogita por prescriçãeste:”AGRAVO Do INSTRUMENTO EXECUÇÃEste FISCAL Prescriçãeste Inocorrência Actio nata, no caso do redirecionamento da execuçãeste, objeto da Súmula nº 435 do STJ, de que se caracteriza com a ciência do encerramento irregular da empresa Recurso improvido.” (TJSP, Agravo por Instrumento 2177996-63.2014.oito.26.0000, Des. Rel. Luis Sérgio Fernandes do Souza, j. em 09/02/15).Ademais, verifica-se qual este feito nãeste ficou paralisado por infoircia da exequente, tendo esta promovido o regular andamento do feito, razãeste pela qual não se vislumbra a prescrição intercorrente. Por fim, consigno que a execuçãeste foi redirecionada contra o excipiente utilizando base no artigo 135, inciso III, do Ordenação Tributário Brasileiro, por deter havido encerramento irregular DE atividades da empresa, cabendo mencionar a súmula 435 do Superior Tribunal por Justiça: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar por funcionar pelo seu domicílio fiscal, desprovido comunicaçãeste aos órgãos competentes, legitimando este redirecionamento da execuçãeste fiscal de modo a este sócio-gerente”.Neste aspecto, nos termos da decisão de que determinou a afetação do REsp 1.645.333-SP, 1.643.944-SP, 1.645.281-SP para julgamento pelo sistema do recursos repetitivos, natural saiba como determinou a suspensão da tramitação dos processos que versem A respeito de a matfoiria (‘À luz do artigo 135, III, do CTN, o pedido do redirecionamento da execuçãeste fiscal quando fundado na hipótese de dissoluçãeste irregular da sociedade empresária executada ou de presunção do sua própria ocorrência (súmula 435 STJ) pode ser autorizado contra: (1) o sócio utilizando poderes do administraçãeste da sociedade, na data em de que configurada a sua dissoluçãeste irregular ou a presunção por tua ocorrência (súmula 435 STJ), e qual, concomitantemente, possua exercido poderes do gerência, na data em qual ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (II) este apenascio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissoluçãeste irregular ou a presunçãeste por tua ocorrência (súmula 435 STJ), ainda que nãeste possua exercido poderes de gerência, na data em qual ocorrido este fato gerador do tributo nãeste adimplido”), considerando-se ser esta a discussãeste nesses autos, determino get more info a suspensãeste do presente feito até decisãeste final do Recurso pelo Superior Tribunal por Justiça.Intime-se. - ADV: MARCELO CLEONICE CAMPOS (OAB 239903/SP)

14. Nesse passo, tendo em vista qual nãeste se figura como ratio decidendi do julgamento, tampouco fundamento autônomo, não há que se falar de que o tema igualmente foi decidido utilizando fundamento pelo artigo 150, §6º, da CF, o read more qual usurparia a competência do STF.

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Trata-se por remessa oficial de sentença qual concedeu mandado do segurança, de modo a expediçãeste do certidão negativa de débito.

Do início, não procede a Maria Elisabeth Bettamio Vivone alegação por ofensa ao art. 535, II, do CPC, pois este Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito do Praticamente as teses e artigos de lei invocados nos embargos do declaraçãeste, bastando criar uso por argumentação adequada de modo a fundamentar o decidido, ainda que nãeste espelhe qualquer DE teses invocadas, este que, pelo acórdãeste recorrido, restou atendido pelo Tribunal do origem.

2. O Tribunal por origem manteve a decisãeste do relator qual não conheceu do agravo de instrumento, por ausência do assinatura DE advogadas subscritoras das peças processuais.

00 h para vistoria a ser rea- lizada pelo perito Sr. Marcos Alexandre Chiarini na sede da primeira reclamada tais como determinado em audiência.

1. Não procede a alegaçãeste por ofensa ao art. 535, more info II, do CPC, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo por valor a respeito por Praticamente as teses e artigos do lei invocados nos embargos por declaraçãeste, bastando realizar uso de argumentação adequada para fundamentar este decidido, ainda de que não espelhe qualquer DE teses invocadas, este que, pelo acórdãeste recorrido, restou atendido pelo Tribunal de origem.

Trata-se de Agravo Interno interposto pela Brampac S/A contra decisãeste qual negou seguimento ao Recurso Especial, sob os seguintes fundamentos: o Tribunal por origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos constitucionais, matfoiria insuscetível por ser examinada em Recurso Especial; aplicaçãeste da Súmula 7/STJ ao caso dos autos.